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Primeira decisão judicial sobre Fake News - Nycolle Soares

Primeira decisão judicial sobre Fake News

Possivelmente, a recente decisão do TSE- Tribunal Superior Eleitoral na representação ajuizada pelo partido político Rede Sustentabilidade (REDE) face ao Facebook, tenha se tornado um dos marcos inicial para os “combates” nessa arena já se iniciam em decorrência da proximidade do período eleitoral. Além de um marco, a decisão se torna um norte, já que delimita de forma clara quais pleitos poderão ser atendidos de modo imediato, considerando justamente o poder que o compartilhamento de informações possui n a atualidade.

A decisão utiliza não só as previsões legais constitucionais mas também faz uso de conceitos trazidos por outras áreas do saber, o que demonstra de modo claro o que já foi constatado por muitos há algum tempo:  o atual ordenamento jurídico por si só, não bastará como fonte do Direito, pois a velocidade do compartilhamento das informações acentuou ainda mais o descompasso entre a lei e os fatos.

O ministro Sergio Banhos, ao citar o filósofo Zygmunt Bauman, fundamenta sua decisão na avaliação de que vivemos tempos líquidos e afirma ,ainda, que “toda essa realidade, tende a gerar a manipulação do debate político nas redes sociais”. No eterno embate entre a preservação da liberdade de expressão e a propagação de notícias falsas que podem moldar a opinião pública com base em inverdades, o anonimato é o que determina que aquelas opiniões sejam removidas.

A decisão concede a remoção dos sítios eletrônicos, a disponibilização dos registros de acesso à ultima postagem impugnada, a identificação do numero de IP da conexão usada para realização inicial para cadastro no Facebook e disponibilização dos dados pessoais do criador e dos administradores do perfil. Já o pedido para que as mensagens instantâneas trocadas pelo perfil fossem apresentadas, foi indeferido tendo em vista que não haveria fundamento idôneo para tal pois não há obrigatoriedade do provedor de aplicações em armazenar esses registros. Foi indeferido também a apresentação dos logs de acessos em datas que ultrapassaram o limite de 6 (seis) meses.

A decisão se torna um “manifesto” dotado de todo paradoxo existente na aplicação de uma Carta Magna de 1988 – que com apenas 30 (trinta) anos – aparentemente estaria destoante da realidade, já que em parágrafo seguinte surge justamente um argumento técnico baseado na identificação de fake news com o uso de Inteligência Artificial. É, portanto, a junção de mundos que parecem absolutamente distantes e refratários para que a cidadania e a paz social sejam preservadas.

É interessante ainda observar a afirmação do Ministro de que “a intervenção da Justiça Eleitoral, até pela importância das mídias sociais nestas eleições de 2018, deve ser firme, mas cirúrgica. É saber estabelecer o contraponto entre o direito à liberdade de expressão, consagrado na Constituição Federal de 1988, e o direito também constitucional e sagrado de bem exercer a cidadania ativa (…). É de cidadania e legitimidade que isso se trata”.

As relações humanas permeadas pelas capacidades que as tecnologias trouxeram pra realidade carregam a dualidade de cada vez mais proporcionar liberdade e poder ao individuo ou grupo – que como no caso analisado na representação, estavam à frente de um perfil com mais de 1,7 milhão de seguidores – que podem utilizando apenas um computador ou Smartphone movimentar uma grande parcela da sociedade com base em falsas informações e a  ao mesmo tempo precisar cada vez mais de uma intervenção do Poder Judiciário capacitado para avaliar ate onde vai o tênue limite de cada uma das garantias constitucionais.

 

Leia decisão na íntegra : Decisão TSE

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